AREsp 2552036 - DECISAO

AREsp 2552036 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o tribunal considerou que a impetração do mandado de segurança não demonstrou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado (notadamente a suposta cumulação de SELIC e UFIR), sendo necessária dilação probatória; não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: FCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; manutenção da decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Execução Fiscal, Cômputo De Juros, SELIC, UFIR, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Execução Fiscal Cômputo De Juros SELIC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída suficiente para o mandado de segurança
  2. 2 Possível omissão no acórdão quanto ao cômputo dos juros e aplicação de índices (SELIC e UFIR)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória em execução fiscal vs. via estreita do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o tribunal considerou que a impetração do mandado de segurança não demonstrou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado (notadamente a suposta cumulação de SELIC e UFIR), sendo necessária dilação probatória; não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; manutenção da decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Decisão mantida