AREsp 3016602 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei-lhe provimento porque houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora (matéria de ordem pública, suscetível de ser suscitada a qualquer tempo), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; determinou-se, assim, a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Fixação De Prazo Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Mora Administrativa Fixação De Prazo Administrativo Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demora administrativa injustificada no julgamento de recurso administrativo
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para fixação de prazo razoável
  3. 3 ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS como autoridade coatora

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei-lhe provimento porque houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora (matéria de ordem pública, suscetível de ser suscitada a qualquer tempo), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; determinou-se, assim, a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo para cassar o acórdão dos embargos de declaração