MS 31533 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Incompetência do STJ para processar mandado de segurança quando o ato coator não foi praticado por Ministro de Estado ou pelo próprio Tribunal (art. 105, I, "b", CF)
2. 2 Caracterização do ato coator: resposta de recurso dirigida à organizadora do concurso (Cebraspe) e não ato praticado por autoridade submetida à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato apontado como coator não foi praticado por Ministro de Estado nem pelo próprio Tribunal, consistindo em resposta a recurso dirigido à organizadora do concurso (Cebraspe) relativa à avaliação biopsicossocial, de modo que não há competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b", da CF/1988.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandado de segurança