RMS 77200 - DECISAO

RMS 77200 - DECISAO

A reorganização da lista de aprovados determinada pelo STF (ADI 7.490 e Reclamação 66.554) eliminou restrições de gênero e elevou o ponto de corte, tornando a nota do impetrante insuficiente para integrar vagas ou cadastro de reserva; não há direito líquido e certo à inclusão em razão da cláusula de barreira prevista no edital e do efeito vinculante da decisão do STF, de modo que a segurança deve ser denegada.

Parties
Recorrente/impetrante: NICAIAS MENDES DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Cadastro De Remanescentes, Reorganização Da Lista De Aprovados
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Cadastro De Remanescentes Reorganização Da Lista De Aprovados

Case Brief

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Parties

NICAIAS MENDES DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do impetrante do cadastro de remanescentes após reorganização da lista de aprovados determinda pelo STF viola direito líquido e certo
  2. 2 Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre concursos públicos e aplicação da cláusula de barreira
  3. 3 Se desistências ou pedidos de reposicionamento após homologação alteram a nova lista refeita pela Administração em cumprimento a decisão judicial

Ratio Decidendi

A reorganização da lista de aprovados determinada pelo STF (ADI 7.490 e Reclamação 66.554) eliminou restrições de gênero e elevou o ponto de corte, tornando a nota do impetrante insuficiente para integrar vagas ou cadastro de reserva; não há direito líquido e certo à inclusão em razão da cláusula de barreira prevista no edital e do efeito vinculante da decisão do STF, de modo que a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Ordem denegada.