AREsp 3004404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de dispositivos de direito estadual (Lei n. 6.979/2015, Lei n. 4.056/2002 e Decreto Estadual n. 45.607/2016), sendo inviável sua revisão na via do recurso especial em face da vedação aplicável a questões de direito local (Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Regime Especial De Tributação (ret), Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Direito Local, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Regime Especial De Tributação (ret) Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Direito Local Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do adicional do FECP aos contribuintes optantes do RET previsto na Lei Estadual n. 6.979/2015
  2. 2 Incidência do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF quanto a direito adquirido e manutenção de benefícios fiscais
  3. 3 Competência de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria fundada em legislação estadual (direito local)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de dispositivos de direito estadual (Lei n. 6.979/2015, Lei n. 4.056/2002 e Decreto Estadual n. 45.607/2016), sendo inviável sua revisão na via do recurso especial em face da vedação aplicável a questões de direito local (Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ).