RMS 77403 - DECISAO

RMS 77403 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança, hipótese em que não cabe recurso ordinário; cabia a interposição de agravo interno para esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MAURICIO RUBINHO DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade

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Parties

MAURICIO RUBINHO DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de impugnação por agravo interno conforme lei 12.016/2009
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança, hipótese em que não cabe recurso ordinário; cabia a interposição de agravo interno para esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.