RMS 77305 - DECISAO

RMS 77305 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AILTON DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AILTON DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade por interposição após o prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para afastar conhecimento

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.