REsp 2139403 - DECISAO

REsp 2139403 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento decisório do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa ad causam), não impugnando o fundamento essential da decisão, o que atraiu o óbice da Súmula 284 do STF; em razão desse óbice processual restou prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Impetrante/recorrente: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A; Autoridade Coatora/recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Diretor Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Do TRF2 Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indisponibilidade De Bens, Legitimidade Ativa Ad Causam, Remessa Necessária, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Propriedade E Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Indisponibilidade De Bens Legitimidade Ativa Ad Causam Remessa Necessária Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Impetrante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Diretor Presidente)

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Do TRF2 Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do promitente comprador para impetrar mandado de segurança visando a baixa/ineficácia de indisponibilidade decretada em desfavor do vendedor
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento decisório do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa ad causam), não impugnando o fundamento essential da decisão, o que atraiu o óbice da Súmula 284 do STF; em razão desse óbice processual restou prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.