AREsp 2806313 - DECISAO

AREsp 2806313 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, ao analisar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento das provas por considerá-las desnecessárias para o deslinde do feito, de modo que não houve cerceamento de defesa; além disso, acolher a alegação do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALOIZ ANTOCHEVIS; Impetrado: Prefeito do Município de Curitiba e Presidente da Comissão do PAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Interposto Em Face De Decisão Proferida Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança E Apelação Cível / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Pericial, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Pericial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

ALOIZ ANTOCHEVIS

Agravante/recorrente

Prefeito do Município de Curitiba e Presidente da Comissão do PAD

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Interposto Em Face De Decisão Proferida Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança E Apelação Cível / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em PAD por indeferimento de produção de provas
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade e adequação da fundamentação para indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, ao analisar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento das provas por considerá-las desnecessárias para o deslinde do feito, de modo que não houve cerceamento de defesa; além disso, acolher a alegação do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial
  • Publique-se.