AREsp 3001002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque, sendo a autoridade apontada como coatora dirigente do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista federal, tal dirigente se reveste da qualidade de autoridade federal para fins da Lei 12.016/2009 (Tema 722/STF), de modo que a competência para o processamento e julgamento do mandado de segurança é da Justiça Federal, tornando-se a Justiça Estadual incompetente para o feito.

Parties
Agravante: ANA CLÁUDIA MARGON DE OLIVEIRA; Agravante: VINÍCIUS CANDIA DE NADAL; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Impetrante: NOLASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para declarar a incompetência da Justiça Estadual para o feito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Sociedade De Economia Mista, Licitação, Autoridade Federal, Delegação De Competência, Tema 722 (re 726.035)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Sociedade De Economia Mista Licitação Autoridade Federal +2 more

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Parties

ANA CLÁUDIA MARGON DE OLIVEIRA

Agravante

VINÍCIUS CANDIA DE NADAL

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

NOLASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se dirigentes de sociedade de economia mista federal são considerados autoridades federais para fins de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º, §§1º e 2º, e art. 2º da Lei nº 12.016/2009
  3. 3 Critério ratione auctoritatis para definição de competência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque, sendo a autoridade apontada como coatora dirigente do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista federal, tal dirigente se reveste da qualidade de autoridade federal para fins da Lei 12.016/2009 (Tema 722/STF), de modo que a competência para o processamento e julgamento do mandado de segurança é da Justiça Federal, tornando-se a Justiça Estadual incompetente para o feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para declarar a incompetência da Justiça Estadual para o feito.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Declarar a incompetência da Justiça Estadual para o feito.