RMS 77046 - DECISAO

RMS 77046 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), além de constar dos autos que o servidor retornou ao serviço antes da demissão e de que o processo administrativo disciplinar foi regular, com observância do contraditório e ampla defesa, e que a demissão teve motivação adequada baseada em infrações gravíssimas.

Parties
Impetrante/recorrente: FREDERICO MALDONADO ARRUDA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Interessado/impetrado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demissão De Servidor Público, Licença Médica E Incapacidade, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283 STF, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Demissão De Servidor Público Licença Médica E Incapacidade Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Súmula 283 STF +1 more

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Parties

FREDERICO MALDONADO ARRUDA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Interessado/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da demissão em razão de tratamento de saúde/licença médica
  2. 2 Regularidade do processo administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), além de constar dos autos que o servidor retornou ao serviço antes da demissão e de que o processo administrativo disciplinar foi regular, com observância do contraditório e ampla defesa, e que a demissão teve motivação adequada baseada em infrações gravíssimas.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.