AREsp 2984026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as questões federais sob o enfoque suscitado (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em motivo constitucional autônomo e suficiente sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Produção De Prova Em Processo Administrativo Fiscal, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015), Dispensa De Prova (art. 374, Responsabilidade Tributária Por Substituição (art. 128, Ctn), Súmulas
Processual Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Produção De Prova Em Processo Administrativo Fiscal Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015) Dispensa De Prova (art. 374, Cpc/2015) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 126 do STJ em razão de fundamento constitucional autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as questões federais sob o enfoque suscitado (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em motivo constitucional autônomo e suficiente sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se