REsp 2203175 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, conforme a jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança não autoriza a repetição de indébito tributário relativo aos cinco anos anteriores à impetração por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, podendo apenas autorizar a declaração do direito à compensação administrativa; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARA - ASSESPRO/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, ICMS, Compensação Administrativa, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário ICMS Compensação Administrativa Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARA - ASSESPRO/CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição do indébito tributário dos cinco anos anteriores à impetração
  2. 2 Possibilidade de restituição por precatório/RPV ou restituição administrativa em espécie versus reconhecimento por compensação administrativa
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do recurso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, conforme a jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança não autoriza a repetição de indébito tributário relativo aos cinco anos anteriores à impetração por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, podendo apenas autorizar a declaração do direito à compensação administrativa; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada quanto ao reconhecimento do direito à restituição/ressarcimento do indébito tributário relativo aos últimos cinco anos mediante compensação administrativa.