REsp 2236373 - DECISAO

REsp 2236373 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão: a redução da base de cálculo foi considerada equiparada à isenção parcial (Tema 299/STF), de modo que não há inexigibilidade total do ICMS-Antecipado; ICMS-Antecipado e ICMS-Apuração têm fatos geradores temporais distintos, sendo lícita a cobrança de ambos com possibilidade de compensação ou restituição (Tema 201/STF); não se demonstrou omissão do acórdão recorrido; e a pretensão demandaria reexame de legislação local, o que é vedado em recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ALAGOAS DIESEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Antecipado, Redução Da Base De Cálculo, Isenção Parcial, Substituição Tributária, Compensação Tributária, Restituição De Tributo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Temas 201 E 299/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Antecipado Redução Da Base De Cálculo Isenção Parcial Substituição Tributária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAGOAS DIESEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 487, III, a, 489, II, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 inexigibilidade do ICMS-Antecipado sobre produtos submetidos à redução da base de cálculo/isenção parcial
  3. 3 inexigibilidade do ICMS-Antecipado em virtude do pagamento do ICMS-Apuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão: a redução da base de cálculo foi considerada equiparada à isenção parcial (Tema 299/STF), de modo que não há inexigibilidade total do ICMS-Antecipado; ICMS-Antecipado e ICMS-Apuração têm fatos geradores temporais distintos, sendo lícita a cobrança de ambos com possibilidade de compensação ou restituição (Tema 201/STF); não se demonstrou omissão do acórdão recorrido; e a pretensão demandaria reexame de legislação local, o que é vedado em recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.