REsp 2171076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, tornando impossível alegar omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 e acarretando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão está em conformidade com o Tema 1.182/STJ (Súmula 83/STJ) e a conclusão sobre ausência de comprovação do direito líquido e certo configura matéria fático-probatória vedada de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOSSO ATACADO E VAREJO LTDA E OUTROS; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefícios Fiscais De ICMS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 1.182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Benefícios Fiscais De ICMS Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 1.182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOSSO ATACADO E VAREJO LTDA E OUTROS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, tornando impossível alegar omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 e acarretando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão está em conformidade com o Tema 1.182/STJ (Súmula 83/STJ) e a conclusão sobre ausência de comprovação do direito líquido e certo configura matéria fático-probatória vedada de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.