AREsp 2883985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno não tem o condão de sanar a deficiência recursal por força da preclusão.

Parties
Agravante: Bord Tex Indústria de Confecções Ltda.; Interessada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Previdenciário Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Bord Tex Indústria de Confecções Ltda.

Agravante

autarquia previdenciária

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (feita apenas em agravo interno) e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno não tem o condão de sanar a deficiência recursal por força da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial