AREsp 2997694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) tem caráter genérico e impessoal, sendo compatível com a paridade prevista no art. 40, § 8º da CF (redação anterior à EC 41/2003), e não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse anulação do acórdão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante/apelado: ANTONIO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prêmio Por Desempenho Fazendário (pdf), Paridade Dos Inativos, Emenda Constitucional 41/2003, Súmula Vinculante 37
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prêmio Por Desempenho Fazendário (pdf) Paridade Dos Inativos Emenda Constitucional 41/2003 Súmula Vinculante 37

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

ANTONIO PEREIRA LIMA

Impetrante/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) integra os proventos de servidor público municipal aposentado que ingressou no serviço antes da EC 41/2003
  2. 2 Se o PDF tem caráter genérico e impessoal, compatível com o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º da CF (redação anterior à EC 41/2003)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) tem caráter genérico e impessoal, sendo compatível com a paridade prevista no art. 40, § 8º da CF (redação anterior à EC 41/2003), e não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse anulação do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.