REsp 2114532 - DECISAO

REsp 2114532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de demonstrar de forma clara e precisa a omissão ou a violação de dispositivos de lei federal, incorrendo em deficiência na fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das matérias referidas, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição No CNPJ, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Tributário Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Inscrição No CNPJ Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Omissão/contradição/obscuridade na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de demonstrar de forma clara e precisa a omissão ou a violação de dispositivos de lei federal, incorrendo em deficiência na fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das matérias referidas, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.