REsp 2112195 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos omissos, obscuros ou contraditórios, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, a fundamentação do recurso é deficiente e impede seu conhecimento.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Decadência, Imposto De Renda, Isenção (art. 6º, XIV Da Lei Nº 7.713/88), Moléstia (mal De Alzheimer), Tutela Antecipada, Restituição De Valores
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da decadência à ação mandamental proposta por pessoa absolutamente incapaz
- 2 Enquadramento do Mal de Alzheimer na hipótese de isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88
- 3 Possibilidade de condenação em restituição de valores via mandado de segurança
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos omissos, obscuros ou contraditórios, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, a fundamentação do recurso é deficiente e impede seu conhecimento.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
- Publique-se.
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