AREsp 2897866 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão da concessionária da relação jurídica material, reconhecendo seu interesse meramente econômico; essa conclusão não foi impugnada adequadamente no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e, além disso, o provimento do recurso demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Impetrante: Sindicato; Impetrado: Município de Mauá; Concessionária: Transportadora Turística Suzano Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Assistência Litisconsorcial, Prequestionamento, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Assistência Litisconsorcial Prequestionamento Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato

Impetrante

Município de Mauá

Impetrado

Transportadora Turística Suzano Ltda

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de ingresso na lide da concessionária (assistência/litisconsórcio)
  3. 3 Interesse meramente econômico da concessionária

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão da concessionária da relação jurídica material, reconhecendo seu interesse meramente econômico; essa conclusão não foi impugnada adequadamente no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e, além disso, o provimento do recurso demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido