AREsp 2983984 - DECISAO

AREsp 2983984 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para analisar apenas os pontos não alcançados pela decisão de inadmissibilidade fundada em tema repetitivo; manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que não houve julgamento extra petita (a inicial pleiteou recálculo com aplicação da taxa SELIC), e decidiu-se pelo não provimento do recurso especial na extensão em que a recorrente não indicou de forma clara e precisa dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Sobre Pontos Não Atingidos Por Tema Repetitivo)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Fiscal, Juros E Acréscimos Financeiros, Tema 375/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Parcelamento Fiscal Juros E Acréscimos Financeiros Tema 375/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Sobre Pontos Não Atingidos Por Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada em tema repetitivo
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita quanto ao pedido de recálculo do parcelamento
  3. 3 Legalidade e natureza jurídica dos acréscimos financeiros incidentes em parcelamentos fiscais e aplicação do limite da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para analisar apenas os pontos não alcançados pela decisão de inadmissibilidade fundada em tema repetitivo; manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que não houve julgamento extra petita (a inicial pleiteou recálculo com aplicação da taxa SELIC), e decidiu-se pelo não provimento do recurso especial na extensão em que a recorrente não indicou de forma clara e precisa dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.