AREsp 2846322 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que o mandado de segurança declare o direito à compensação de indébito relativo ao quinquênio anterior à impetração, mas tal declaração tem eficácia declaratória e prospectiva, não produzindo efeitos patrimoniais pretéritos; a quantificação e a efetiva repetição do indébito devem ser feitas na via administrativa ou na ação própria, sendo vedada a restituição em espécie ou o pagamento mediante precatório/RPV.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Compensação, Prescrição Quinquenal, Súmulas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Indébito Tributário Compensação Prescrição Quinquenal Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração do direito à compensação em mandado de segurança
  2. 2 Efeitos patrimoniais retroativos da sentença mandamental
  3. 3 Via adequada para repetição do indébito tributário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que o mandado de segurança declare o direito à compensação de indébito relativo ao quinquênio anterior à impetração, mas tal declaração tem eficácia declaratória e prospectiva, não produzindo efeitos patrimoniais pretéritos; a quantificação e a efetiva repetição do indébito devem ser feitas na via administrativa ou na ação própria, sendo vedada a restituição em espécie ou o pagamento mediante precatório/RPV.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.