REsp 1876383 - DECISAO

REsp 1876383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em interpretação de norma municipal (Decreto nº 58.639/2019), de modo que seu exame exigiria reanálise de direito local vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento de índole constitucional, situação que impede o conhecimento na via especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Autoridade Impetrada: Prefeito do Município de São Paulo; Autoridade Impetrada: Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo; Impetrante/recorrida: Impetrante (ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Política Tarifária, Vale Transporte, Princípio Da Isonomia, Competência De Recursos, Interpretação De Norma Local, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Mandado De Segurança Política Tarifária Vale Transporte Princípio Da Isonomia +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Prefeito do Município de São Paulo

Autoridade Impetrada

Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo

Autoridade Impetrada

Impetrante (ora recorrida)

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Municipal nº 58.639/2019, ao limitar a dois embarques o usuário beneficiário de vale-transporte, viola a Lei Federal nº 7.418/1985 e o princípio da isonomia
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial cuja decisão recorrido fundamentou-se em interpretação de norma local ou em fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em interpretação de norma municipal (Decreto nº 58.639/2019), de modo que seu exame exigiria reanálise de direito local vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento de índole constitucional, situação que impede o conhecimento na via especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015