REsp 2191331 - DECISAO

REsp 2191331 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a possibilidade de utilização do mandado de segurança com o objetivo de pleitear a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV, preservando-se, contudo, a possibilidade de declaração do direito à compensação (referente aos cinco anos anteriores) e a compensação administrativa; aplicação do entendimento do STJ sobre a natureza remuneratória dos juros de depósitos judiciais e consequente tributação pelo IRPJ/CSLL quando aplicável.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: União Federal; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a possibilidade de utilizar o mandado de segurança para pleitear restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Compensação Administrativa, Restituição Por Precatório/rpv, Incidência De Irpj/csll, Taxa SELIC, Depósito Judicial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Indébito Tributário Compensação Administrativa Restituição Por Precatório/rpv Incidência De Irpj/csll Taxa SELIC +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Apelada

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC percebida na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito por meio de precatório ou RPV

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a possibilidade de utilização do mandado de segurança com o objetivo de pleitear a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV, preservando-se, contudo, a possibilidade de declaração do direito à compensação (referente aos cinco anos anteriores) e a compensação administrativa; aplicação do entendimento do STJ sobre a natureza remuneratória dos juros de depósitos judiciais e consequente tributação pelo IRPJ/CSLL quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a possibilidade de utilizar o mandado de segurança para pleitear restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de utilização do mandado de segurança com o objetivo de pleitear a restituição do indébito tributário, anterior à impetração, por meio de precatório ou de RPV.
  • Publique-se. Intime-se.