REsp 2091343 - DECISAO

REsp 2091343 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.276), por haver questão de direito idêntica quanto à exclusão da CPRB da base do PIS/COFINS; em observância à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, preservando-se a aplicação, enquanto medida interpretativa, das disposições do art. 12, §§4º e 5º, do Decreto-lei n. 1.598/77 (Lei n. 12.973/2014) quanto à inclusão de tributos na receita bruta.

Parties
Recorrente: GONET TELECOMUNICAÇÕES S.A. e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.276); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.276
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Do Pis/cofins Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

GONET TELECOMUNICAÇÕES S.A. e FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.276); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STF (RE 574.706/PR) ao caso da contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.276), por haver questão de direito idêntica quanto à exclusão da CPRB da base do PIS/COFINS; em observância à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, preservando-se a aplicação, enquanto medida interpretativa, das disposições do art. 12, §§4º e 5º, do Decreto-lei n. 1.598/77 (Lei n. 12.973/2014) quanto à inclusão de tributos na receita bruta.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.276

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Determina que os autos permaneçam suspensos na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.276/STJ)