RMS 74784 - DECISAO

RMS 74784 - DECISAO

Reconhecida a decadência do direito de impetração do mandado de segurança por ter transcorrido o prazo de 120 dias a partir da ciência do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato, e considerando que a questão sobre cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional nos termos do Tema 318/STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e pela impossibilidade de exame da matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318 Stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de edital de concurso público
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança e requisitos de admissibilidade (matéria infraconstitucional)
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência do direito de impetração do mandado de segurança por ter transcorrido o prazo de 120 dias a partir da ciência do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato, e considerando que a questão sobre cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional nos termos do Tema 318/STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e pela impossibilidade de exame da matéria de fundo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.