RMS 77331 - DECISAO

RMS 77331 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento ao STJ e por não apresentação de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, e ante a inércia do recorrente em sanar os vícios após intimação, o recurso não foi devidamente preparado nem regularizado, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: TARCISIO MARCENAN CABRAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo E Custas Processuais, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 STJ, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo E Custas Processuais Procuração E Substabelecimento Súmula 115 STJ Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

TARCISIO MARCENAN CABRAL RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento destinados ao STJ
  2. 2 Inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 Fracasso em regularizar vícios após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento ao STJ e por não apresentação de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, e ante a inércia do recorrente em sanar os vícios após intimação, o recurso não foi devidamente preparado nem regularizado, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.