RMS 77462 - DECISAO

RMS 77462 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, no mérito subjacente, não há direito líquido e certo do recorrente à reclassificação para 1º Tenente com proventos de Capitão, pois não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para promoção ao Oficialato e a reclassificação importaria em dupla promoção e afronta ao regime legal de promoções.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCIO CAMPOS BASTOS; Polo Passivo/parte Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: ESTADO DA BAHIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Promoção Militar, Reclassificação De Posto, Proventos De Inatividade, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decadência Promoção Militar +5 more

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Parties

MARCIO CAMPOS BASTOS

Recorrente/impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo/parte Coatora

ESTADO DA BAHIA

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Governador do Estado como polo passivo
  2. 2 Existência de decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeito da Lei n. 7.145/97 sobre extinção de graduações na PM-BA

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, no mérito subjacente, não há direito líquido e certo do recorrente à reclassificação para 1º Tenente com proventos de Capitão, pois não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para promoção ao Oficialato e a reclassificação importaria em dupla promoção e afronta ao regime legal de promoções.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se