AREsp 2886406 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes apontados na decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, na forma dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, das súmulas mencionadas).

Parties
Agravante: OLAM AGRICOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, FUNRURAL, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança FUNRURAL Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

OLAM AGRICOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Existência de fundamentos autônomos e suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes apontados na decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, na forma dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, das súmulas mencionadas).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno