AREsp 2958343 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão segundo art. 1.022 CPC/2015), a eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento/processual adequado nem demonstração do cotejo analítico e da similitude fática necessários para reconhecer divergência jurisprudencial, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Empresa (interessada): Salmar Participações em Sociedades Comerciais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITBI, Integralização De Capital Social, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 83; Súmula 211), Tema 1.113
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ITBI Integralização De Capital Social Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 83; Súmula 211) +1 more

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Parties

Salmar Participações em Sociedades Comerciais Ltda.

Empresa (interessada)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório vs Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e enunciado 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão segundo art. 1.022 CPC/2015), a eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento/processual adequado nem demonstração do cotejo analítico e da similitude fática necessários para reconhecer divergência jurisprudencial, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)