REsp 2202873 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegação genérica de nulidade sem demonstrar especificadamente a suposta incorreção de interpretação jurídica pelo Tribunal de origem, parte das suas alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve insuficiência de prequestionamento e de fundamentação, atraindo as Súmulas 211, 282, 283, 284 e 356 do STF, pelo que se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravio interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Tema 756/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Regime Não Cumulativo Tema 756/stf Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à apuração ampla de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo nos termos do Tema 756/STF
  2. 2 Alegação genérica de nulidade por omissão/contradição/contrariedade em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegação genérica de nulidade sem demonstrar especificadamente a suposta incorreção de interpretação jurídica pelo Tribunal de origem, parte das suas alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve insuficiência de prequestionamento e de fundamentação, atraindo as Súmulas 211, 282, 283, 284 e 356 do STF, pelo que se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravio interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida