AREsp 2916912 - DECISAO

AREsp 2916912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de ato normativo (Resolução n. 41/2021 do CONSUP da UnirG), que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF; ademais, o art. 493 do CPC não possui comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido e faltou prequestionamento da tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, de súmulas do STF e do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Universidade de Gurupi - UnirG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Direito Processual Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Universidade de Gurupi - UnirG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão recorrido funda-se em resolução administrativa
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência do art. 493 do CPC para impugnar cumprimento de sentença
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de ato normativo (Resolução n. 41/2021 do CONSUP da UnirG), que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF; ademais, o art. 493 do CPC não possui comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido e faltou prequestionamento da tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, de súmulas do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.
  • Não conheço do recurso especial.