AREsp 2776698 - DECISAO

AREsp 2776698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou que o mandado de segurança foi interposto após o decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo o ato atacado ato comissivo de efeitos concretos cuja cobrança periódica não caracteriza relação de trato sucessivo; assim, reconhecida a decadência, negou-se provimento ao recurso especial, sendo também afastada a alegação de omissão por tratar-se de fundamentação suficiente do Tribunal de origem.

Parties
Agravante / Impetrante: ENE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Relação De Trato Sucessivo, ISSQN
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Relação De Trato Sucessivo ISSQN

Case Brief

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Parties

ENE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 sobre o mandado de segurança
  2. 2 Caracterização do ato coator como omissivo, continuado e de trato sucessivo ou como ato comissivo de efeitos concretos
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrendo e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou que o mandado de segurança foi interposto após o decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo o ato atacado ato comissivo de efeitos concretos cuja cobrança periódica não caracteriza relação de trato sucessivo; assim, reconhecida a decadência, negou-se provimento ao recurso especial, sendo também afastada a alegação de omissão por tratar-se de fundamentação suficiente do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.