RMS 75630 - DECISAO

RMS 75630 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal a quo reconheceu a litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança (identidade de parte, pedido e causa de pedir) e, sendo a admissibilidade do mandado de segurança matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, não há repercussão geral que permita o exame do recurso extraordinário; aplicou-se o art.1.030, I, a, do CPC no juízo prévio de viabilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Pressupostos De Cabimento, Repercussão Geral, Tema 318/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Litispendência Pressupostos De Cabimento Repercussão Geral Tema 318/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Identidade de parte, pedido e causa de pedir (litispendência)
  3. 3 Efeito da repercussão geral sobre recurso extraordinário (Tema 318 STF)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal a quo reconheceu a litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança (identidade de parte, pedido e causa de pedir) e, sendo a admissibilidade do mandado de segurança matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, não há repercussão geral que permita o exame do recurso extraordinário; aplicou-se o art.1.030, I, a, do CPC no juízo prévio de viabilidade recursal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se