MS 31739 - DECISAO

MS 31739 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque o ato apontado como coator não se enquadra nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança (art. 105, I, b, da CF e Súmula 41 do STJ), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante: ABRAHAM PAULO HACHAM; Impetrado: 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido inicial não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Duração Razoável Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Duração Razoável Do Processo

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Parties

ABRAHAM PAULO HACHAM

Impetrante

21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra acórdão da 21ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP
  3. 3 Alegação de demora processual e ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque o ato apontado como coator não se enquadra nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança (art. 105, I, b, da CF e Súmula 41 do STJ), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Pedido inicial não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP para apreciação