AREsp 3006145 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir a admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ; assim faltou a necessária dialeticidade (art. 932, III, CPC), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto N. 10.854/2021, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Compensação, Precatórios, Prescrição

Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto N. 10.854/2021 Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ
2 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3 Alegada ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 e sua conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ