REsp 2180264 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido exigida pelo art. 1.022 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, houve ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, enseja o óbice da Súmula 283 do STF, e, por fim, o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arrolamento De Bens, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Alteração Do Pedido Art. 329 CPC, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Arrolamento De Bens Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Alteração Do Pedido Art. 329 CPC Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de arrolamento fiscal quando parte dos débitos está com exigibilidade suspensa
  3. 3 Alegada alteração do pedido ou da causa de pedir após contestação (art. 329 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido exigida pelo art. 1.022 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, houve ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, enseja o óbice da Súmula 283 do STF, e, por fim, o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.