AREsp 2989073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou pedido de tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja impugnação por recurso especial não é adequada (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e porque a revisão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia estava afetada pela pendência do Tema 843/STF e pela suspensão determinada pelo relator do STF.

Parties
Agravante: MONSTER ENERGY BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tema 843/stf, Prequestionamento
Processual Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tema 843/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MONSTER ENERGY BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que apreciou tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança diante de tema de repercussão geral pendente no STF (Tema 843)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou pedido de tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja impugnação por recurso especial não é adequada (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e porque a revisão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia estava afetada pela pendência do Tema 843/STF e pela suspensão determinada pelo relator do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Fica prejudicado o pedido subsidiário de sobrestamento