REsp 2184393 - DECISAO

REsp 2184393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento das matérias federais suscitas (Súmulas 282 e 356/STF) e o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional, cuja revisão é inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTALEGRE; Impetrante: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN; Impetrado: PREFEITO JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO; Impetrado: MUNICÍPIO DE PORTALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inclusão Das Verbas Do FUNDEB Na Base De Cálculo Do Duodécimo, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Inclusão Das Verbas Do FUNDEB Na Base De Cálculo Do Duodécimo Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTALEGRE

Recorrente

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

Impetrante

PREFEITO JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO

Impetrado

MUNICÍPIO DE PORTALEGRE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das verbas do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo devido ao Poder Legislativo Municipal
  2. 2 Alegada omissão e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  3. 3 Impossibilidade de revisão de fundamento exclusivamente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento das matérias federais suscitas (Súmulas 282 e 356/STF) e o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional, cuja revisão é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.