AREsp 3040163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e violação do art. 1.022 do CPC foram genéricas e sem especificação dos pontos omissos, não havendo prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, a controvérsia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e dilação probatória (ausência de prova pré-constituída sobre o direito líquido e certo e o ato coator), o que torna inadequada a via do mandado de segurança e vedado o exame em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Substituição Tributária (icms St), Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária (icms St) Compensação Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e violação do art. 1.022 do CPC foram genéricas e sem especificação dos pontos omissos, não havendo prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, a controvérsia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e dilação probatória (ausência de prova pré-constituída sobre o direito líquido e certo e o ato coator), o que torna inadequada a via do mandado de segurança e vedado o exame em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.