AREsp 2921981 - DECISAO

AREsp 2921981 - DECISAO

Por tratar-se de matéria decidida sob a sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.273/STJ), que estabelece a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 a mandados de segurança que impugnam normas sobre obrigações tributárias sucessivas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação (e eventual juízo de retratação) antes de qualquer exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o que prejudica a análise remanescente do recurso especial interposto pelas partes.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A; Recorrente: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; análise do recurso especial prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Decadência, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.273/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Decadência Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.273/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

Recorrente

BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança que impugna norma que disciplina obrigações tributárias sucessivas
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão de julgamento sob a sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.273/STJ)
  3. 3 Ordem de análise da admissibilidade do recurso especial após juízo de conformação e eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria decidida sob a sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.273/STJ), que estabelece a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 a mandados de segurança que impugnam normas sobre obrigações tributárias sucessivas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação (e eventual juízo de retratação) antes de qualquer exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o que prejudica a análise remanescente do recurso especial interposto pelas partes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; análise do recurso especial prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.