RMS 76475 - DECISAO

RMS 76475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não pode substituir recurso ordinário quando existe meio recursal adequado; na hipótese, a inadmissão do recurso especial por deserção deve ser impugnada por agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC, não sendo cabível agravo interno, e não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizasse o mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: CAMILA BITTENCOURT LOPES; Recorrente/impetrante: JOSÉ ANTONIO RAMOS BITTENCOURT; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 267 STF
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Princípio Da Fungibilidade Súmula 267 STF

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Parties

CAMILA BITTENCOURT LOPES

Recorrente/impetrante

JOSÉ ANTONIO RAMOS BITTENCOURT

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Cabimento do agravo interno (art. 1.021/ CPC) versus agravo em recurso especial (art. 1.042/ CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não pode substituir recurso ordinário quando existe meio recursal adequado; na hipótese, a inadmissão do recurso especial por deserção deve ser impugnada por agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC, não sendo cabível agravo interno, e não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizasse o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ