AREsp 3038818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (interpretação do Tema 854 do STF e competência entre CMT e EMTU), matéria que não é objeto próprio de revisão em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transporte Coletivo, Reserva Técnica Operacional, Validadores De Bilhetagem Eletrônica, Precedente Vinculante (tema 854 Stf), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Transporte Coletivo Reserva Técnica Operacional Validadores De Bilhetagem Eletrônica Precedente Vinculante (tema 854 Stf) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade e observância do Tema 854 do STF
  3. 3 Competência e legitimidade para desligamento de validadores entre CMT e EMTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (interpretação do Tema 854 do STF e competência entre CMT e EMTU), matéria que não é objeto próprio de revisão em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial