RMS 76453 - ACORDAO

RMS 76453 - ACORDAO

Por unanimidade decidiu-se que o mandado de segurança é incabível contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF) e só seria admitido em caso de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, não demonstrados pelas impetrantes, as quais dispunham de meios recursais e tiveram possibilidade de tomar ciência do acórdão; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes/impetrantes: ANDREZZA MENEZES FARIA; Agravantes/impetrantes: ANIELLE MENEZES FARIA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incabimento, Ato Judicial Passível De Recurso, Terceiro Prejudicado, Meios Recursais
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Incabimento Ato Judicial Passível De Recurso Terceiro Prejudicado Meios Recursais

Case Brief

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Parties

ANDREZZA MENEZES FARIA

Agravantes/impetrantes

ANIELLE MENEZES FARIA

Agravantes/impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança por terceiro alegando prejuízo patrimonial em razão de decisão que tramitou em segredo de justiça

Ratio Decidendi

Por unanimidade decidiu-se que o mandado de segurança é incabível contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF) e só seria admitido em caso de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, não demonstrados pelas impetrantes, as quais dispunham de meios recursais e tiveram possibilidade de tomar ciência do acórdão; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança