REsp 2228743 - DECISAO

REsp 2228743 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a alegada afronta ao art. 45 da Lei n. 8.112/1990 e porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que havia reconhecido a inadequação do mandado de segurança para cumprimento de decisão proferida em outro writ e extinguido o feito sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC); assim, aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MURILO CARLOS MUNIZ VERAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 45 Lei N. 8.112/1990, Inadequação Da Via Mandamental, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Art. 45 Lei N. 8.112/1990 Inadequação Da Via Mandamental Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO CARLOS MUNIZ VERAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança para assegurar cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca do art. 45 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF por dissociação das razões recursais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a alegada afronta ao art. 45 da Lei n. 8.112/1990 e porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que havia reconhecido a inadequação do mandado de segurança para cumprimento de decisão proferida em outro writ e extinguido o feito sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC); assim, aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.