RMS 76990 - DECISAO

RMS 76990 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não ter sido demonstrada ilegalidade manifesta na correção da prova discursiva; a banca adotou critérios expressos no edital e fundamentou o indeferimento do recurso administrativo, e o controle judicial não comporta substituição da banca examinadora salvo nas exceções previstas pelo STF (RE 632.853).

Parties
Impetrante/recorrente: HIGOR RODRIGUES SAITO; Autoridade Coatora: Diretora do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Recurso Ordinário - negado provimento; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Correção De Provas Discursivas, Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Correção De Provas Discursivas Gratuidade Da Justiça Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

HIGOR RODRIGUES SAITO

Impetrante/recorrente

Diretora do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos

Autoridade Coatora

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preliminares: inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, impugnação da gratuidade da justiça
  2. 2 Se há ilegalidade na correção da prova discursiva que autorize revisão judicial
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre critérios de correção de banca examinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não ter sido demonstrada ilegalidade manifesta na correção da prova discursiva; a banca adotou critérios expressos no edital e fundamentou o indeferimento do recurso administrativo, e o controle judicial não comporta substituição da banca examinadora salvo nas exceções previstas pelo STF (RE 632.853).

Court Disposition

Recurso Ordinário - negado provimento; segurança denegada

Orders

  • Preliminares rejeitadas
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário