RMS 77502 - DECISAO

RMS 77502 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou, com prova pré-constituída, prejuízo decorrente das prorrogações ou de suposto cerceamento de defesa; o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar a suficiência do conjunto probatório do PAD; a comissão processante atuou de forma regimental e houve elementos nos autos administrativos que justificaram a aplicação da pena de demissão, em consonância com jurisprudência dominante do STJ (Súmulas 592 e 650 e precedentes indicados).

Parties
Impetrante/recorrente: ROBERTO MARGEN JÚNIOR; Autoridade Coatora/impetrado: Município de São Gonçalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Processual, Proporcionalidade Da Pena, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Processual Proporcionalidade Da Pena Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MARGEN JÚNIOR

Impetrante/recorrente

Município de São Gonçalo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do PAD
  2. 2 alegada parcialidade/impedimento de membro da comissão processante
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou, com prova pré-constituída, prejuízo decorrente das prorrogações ou de suposto cerceamento de defesa; o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar a suficiência do conjunto probatório do PAD; a comissão processante atuou de forma regimental e houve elementos nos autos administrativos que justificaram a aplicação da pena de demissão, em consonância com jurisprudência dominante do STJ (Súmulas 592 e 650 e precedentes indicados).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se