REsp 2197261 - ACORDAO

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Por serem pacíficas na Corte as razões de que a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para adequação ao julgamento repetitivo ou com repercussão geral não acarreta prejuízo às partes, a decisão que determina tal devolução é irrecorrível; portanto, o agravo interno interposto contra essa decisão não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Repetitivo / Repercussão Geral (tema 1.239/stj), Irrecorribilidade Do Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Repetitivo / Repercussão Geral (tema 1.239/stj) Irrecorribilidade Do Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos por ausência de prejuízo às partes
  3. 3 Aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por serem pacíficas na Corte as razões de que a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para adequação ao julgamento repetitivo ou com repercussão geral não acarreta prejuízo às partes, a decisão que determina tal devolução é irrecorrível; portanto, o agravo interno interposto contra essa decisão não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido