AREsp 2879787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscavam, na verdade, reexame de matéria de mérito e de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e havia ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Vitcos - Comércio de Cosméticos Ltda.; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Petição Inicial, Retificação, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Petição Inicial Retificação Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

Vitcos - Comércio de Cosméticos Ltda.

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscavam, na verdade, reexame de matéria de mérito e de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e havia ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados