AREsp 2871820 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão do art. 1.022/CPC), a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, parte das teses não foi prequestionada conforme Súmula 211 do STJ, e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo motivo para conhecer ou prover o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (matéria Tributária) / Agravo Interno No STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Social, Receitas Equiparadas À Exportação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Social Receitas Equiparadas À Exportação Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (matéria Tributária) / Agravo Interno No STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 nas decisões do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão do art. 1.022/CPC), a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, parte das teses não foi prequestionada conforme Súmula 211 do STJ, e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo motivo para conhecer ou prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial